Questão 73724 · 72ª da prova
FGV 2025 – TJ-SC – Juiz Leigo: Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-SC
- Ano
- 2025
- Cargo
- Juiz Leigo
- Matéria
- Direito Constitucional
- Assunto
- Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
Ana decidiu desenvolver uma atividade econômica em que
promovia a interação dos seus clientes com tecnologias de ponta,
de modo a personalizar o produto final e a aumentar o índice de
satisfação com o respectivo resultado. Ao procurar os órgãos
competentes, constatou que essa atividade não tinha sido objeto
de regulamentação pelo poder público, o que gerou dúvidas em
relação à possibilidade de exercê-la.
Na situação descrita, é correto afirmar que:
Na situação descrita, é correto afirmar que:
- AAna pode exercer livremente a atividade pretendida, apesar da omissão do poder público em regulamentá-la;
- Ba atividade não pode ser exercida, considerando a impossibilidade de exercício do poder de polícia em prol do interesse público;
- Co exercício da atividade pode ser assegurado a partir de provimento jurisdicional próprio, caso demonstrada a omissão deliberada na regulamentação;
- Dcomo a omissão do poder público gera reflexos para toda a coletividade, somente é cabível o ajuizamento, por legitimado próprio, da ação de inconstitucionalidade por omissão;
- Ea omissão na regulamentação compromete o exercício da atividade; logo, Ana pode impetrar mandado de injunção, que importará, inicialmente, em notificação da autoridade competente para suprir a omissão.