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Questão 73682 · 30ª da prova

FGV 2025 – TJ-SC – Juiz Leigo: Juizado Especial

Banca
FGV
Órgão
TJ-SC
Ano
2025
Cargo
Juiz Leigo
Matéria
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Assunto
Juizado Especial · Coisa Julgada no Processo Civil · Ações Autônomas de Impugnação
Em um processo que tramitou no Juizado Especial Cível, o juiz da causa julgou procedente o pedido, porque entendeu que o autor fazia jus a um benefício legal, com base na constitucionalidade de uma lei que amparava o direito afirmado pelo autor.
Ocorre que o Supremo Tribunal Federal, após essa decisão definitiva do Juizado Especial Cível, no julgamento de um recurso extraordinário, em controle de constitucionalidade concentrado, com repercussão geral, entendeu que a referida lei era incompatível com a Constituição, declarando-a inconstitucional.
Nesse cenário, a decisão definitiva proferida no Juizado Especial Cível:
  1. A
    não fez coisa julgada, podendo ser proposta nova demanda com base na interpretação da inconstitucionalidade da lei;
  2. B
    não pode ser invalidada, uma vez que já se operou a coisa julgada soberana;
  3. C
    não pode ser invalidada, pois a decisão do STF foi em controle concentrado de constitucionalidade;
  4. D
    pode ser invalidada por simples petição, dentro do prazo de dois anos do trânsito em julgado;
  5. E
    pode ser rescindida, pela via da ação rescisória, dentro do prazo de dois anos do trânsito em julgado.

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