Questão 73682 · 30ª da prova
FGV 2025 – TJ-SC – Juiz Leigo: Juizado Especial
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-SC
- Ano
- 2025
- Cargo
- Juiz Leigo
- Matéria
- Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
- Assunto
- Juizado Especial · Coisa Julgada no Processo Civil · Ações Autônomas de Impugnação
Em um processo que tramitou no Juizado Especial Cível, o juiz da
causa julgou procedente o pedido, porque entendeu que o autor
fazia jus a um benefício legal, com base na constitucionalidade de
uma lei que amparava o direito afirmado pelo autor.
Ocorre que o Supremo Tribunal Federal, após essa decisão definitiva do Juizado Especial Cível, no julgamento de um recurso extraordinário, em controle de constitucionalidade concentrado, com repercussão geral, entendeu que a referida lei era incompatível com a Constituição, declarando-a inconstitucional.
Nesse cenário, a decisão definitiva proferida no Juizado Especial Cível:
Ocorre que o Supremo Tribunal Federal, após essa decisão definitiva do Juizado Especial Cível, no julgamento de um recurso extraordinário, em controle de constitucionalidade concentrado, com repercussão geral, entendeu que a referida lei era incompatível com a Constituição, declarando-a inconstitucional.
Nesse cenário, a decisão definitiva proferida no Juizado Especial Cível:
- Anão fez coisa julgada, podendo ser proposta nova demanda com base na interpretação da inconstitucionalidade da lei;
- Bnão pode ser invalidada, uma vez que já se operou a coisa julgada soberana;
- Cnão pode ser invalidada, pois a decisão do STF foi em controle concentrado de constitucionalidade;
- Dpode ser invalidada por simples petição, dentro do prazo de dois anos do trânsito em julgado;
- Epode ser rescindida, pela via da ação rescisória, dentro do prazo de dois anos do trânsito em julgado.