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Questão 73681 · 29ª da prova

FGV 2025 – TJ-SC – Juiz Leigo: Juizado Especial

Banca
FGV
Órgão
TJ-SC
Ano
2025
Cargo
Juiz Leigo
Matéria
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Assunto
Juizado Especial · Competência no Processo Civil · Ações Locatícias
O locador de um imóvel residencial estipulou no contrato de locação o pagamento de um aluguel mensal no valor de R$ 5.000,00.
Após dez meses de inadimplência por parte do locatário, o locador intentou uma demanda de despejo, por falta de pagamento. A demanda foi distribuída para o Juizado Especial Cível.
O autor pediu a condenação do demandado no valor de R$ 50.000,00, acrescido de juros e correção monetária.
O juiz de direito do Juizado Especial Cível agirá corretamente se:
  1. A
    extinguir o processo sem resolução do mérito, arguindo a falta de competência do Juizado Especial Cível;
  2. B
    declinar da competência para uma das varas cíveis da comarca que integra o Juizado Especial Cível;
  3. C
    determinar a citação do locatário para comparecimento à audiência de conciliação;
  4. D
    intimar o autor para que emende a inicial, uma vez que o pedido ultrapassou o limite da alçada do Juizado Especial Cível;
  5. E
    determinar a citação do locatário para a apresentação de defesa ou comprovação do pagamento.

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