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Questão 73683 · 31ª da prova

FGV 2025 – TJ-SC – Juiz Leigo: Disposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor

Banca
FGV
Órgão
TJ-SC
Ano
2025
Cargo
Juiz Leigo
Matéria
Direito do Consumidor
Assunto
Disposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor
Maria está na condição de superendividada e não consegue pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, tanto aquelas vencidas quanto as vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial.
Acerca da regulamentação do mínimo existencial pelo Decreto nº 11.150/2022, é correto afirmar que:
  1. A
    o mínimo existencial é a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a 25% do salário mínimo, percentual que deve ser atualizado anualmente por decreto do chefe do Poder Executivo;
  2. B
    a apuração da preservação ou do não comprometimento do mínimo existencial será realizada considerando a base mensal, por meio da contraposição entre a renda total mensal do consumidor e as parcelas das suas dívidas vencidas e a vencer no mesmo mês;
  3. C
    o reajustamento anual do salário mínimo não implicará a atualização do valor do mínimo existencial, que é de R$ 600,00;
  4. D
    a atualização anual do valor fixado como mínimo existencial, que é de R$ 800,00, compete ao Conselho Monetário Nacional;
  5. E
    não será considerada impedimento para a preservação ou o não comprometimento do mínimo existencial a concessão de operação de crédito, desde que se preste a melhorar as condições do consumidor e desde que a operação seja contratada em outras instituições financeiras.

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