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Questão 73676 · 24ª da prova

FGV 2025 – TJ-SC – Juiz Leigo: Juizado Especial

Banca
FGV
Órgão
TJ-SC
Ano
2025
Cargo
Juiz Leigo
Matéria
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Assunto
Juizado Especial · Competência no Processo Civil
Pedro propôs uma demanda de ressarcimento de dano material e reparação de dano moral no Juizado Especial Cível.
O autor pediu uma verba indenizatória material correspondente a 40 vezes o salário mínimo e uma verba a título de reparação de dano moral, no valor correspondente a 20 vezes o salário mínimo.
O juiz de direito extinguiu o processo sem resolução do mérito, por entender que o valor dos pedidos, em conjunto, ultrapassava o limite máximo da competência do Juizado Especial Cível.
Nesse cenário, a decisão do juiz foi:
  1. A
    equivocada, uma vez que a incompetência só poderia ser examinada após a etapa de autocomposição;
  2. B
    equivocada, uma vez que o valor dos pedidos em conjunto está contido na competência do Juizado Especial Cível;
  3. C
    equivocada, pois o processo deveria prosseguir com o exame do pedido de dano material;
  4. D
    correta, uma vez que não se admite cumulação de pedidos no Juizado Especial Cível;
  5. E
    correta, uma vez que o somatório dos pedidos ultrapassou o limite da alçada do Juizado Especial Cível.

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