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Questão 73675 · 23ª da prova

FGV 2025 – TJ-SC – Juiz Leigo: Juizado Especial

Banca
FGV
Órgão
TJ-SC
Ano
2025
Cargo
Juiz Leigo
Matéria
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Assunto
Juizado Especial · Recursos
No curso de um procedimento no Juizado Especial Cível, o juiz de direito proferiu uma decisão interlocutória redistribuindo o ônus probatório.
Decidiu que cabia ao réu a prova da inexistência do fato afirmado pelo autor, sob pena da presunção de sua veracidade.
Após três meses dessa decisão interlocutória, sem que houvesse qualquer produção de prova sobre a existência ou não do fato constitutivo do direito do autor, sobreveio sentença de procedência do pedido.
Nesse cenário, tem cabimento:
  1. A
    recurso inominado, impugnando apenas a sentença, por força da preclusão da decisão interlocutória;
  2. B
    recurso inominado, impugnando tanto a decisão interlocutória como a sentença;
  3. C
    agravo de instrumento da decisão interlocutória e recurso inominado da sentença;
  4. D
    apenas agravo de instrumento, pois eventual recurso inominado fica sobrestado ao julgamento do agravo;
  5. E
    mandado de segurança, uma vez que não há previsibilidade de recurso próprio no Juizado Especial Cível.

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