Questão 736360 · 24ª da prova
COPERVE - UFSC 2026 – UFSC – Técnico de enfermagem: Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
- Banca
- COPERVE - UFSC
- Órgão
- UFSC
- Ano
- 2026
- Cargo
- Técnico de enfermagem, Técnico em Tecnologia da Informação, Assistente em Administração
- Matéria
- Direito Constitucional
- Assunto
- Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos · Servidores Públicos · Disposições Gerais na Administração Pública
A Constituição Federal de 1988, especialmente nos artigos 37 em diante, estabeleceu regras e
princípios constitucionais para reger a República Federativa do Brasil. Sobre essas regras e seus
desdobramentos, assinale a alternativa correta.
- AHá previsibilidade para regime próprio de previdência social de servidores titulares de cargos efetivos.
- BNão é obrigatório à Administração Pública ser eficiente; eficiência é princípio e exigência das instituições privadas, devendo as instituições públicas respeitar a legalidade, bem como agir com publicidade, impessoalidade e moralidade.
- CNão há previsão constitucional para contratação temporária de excepcional interesse público.
- DA remuneração dos servidores docentes e técnico-administrativos de universidades federais poderá exceder o subsídio dos ministros do Supremo Tribunal Federal desde que haja justificativa, como o recebimento de bolsas de pesquisa e extensão.
- EOs servidores públicos federais, inclusive os técnico-administrativos em Educação, têm direito à livre associação sindical, porém o seu direito de greve não é reconhecido por se tratar de serviço público essencial à sociedade, independentemente do cargo.