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Questão 736181 · 50ª da prova

IDECAN 2026 – PROCON-RJ – Analista de Proteção e Defesa do Consumidor: Licitações e Lei nº 14.133 de 2021

Banca
IDECAN
Órgão
PROCON-RJ
Ano
2026
Cargo
Analista de Proteção e Defesa do Consumidor
Matéria
Direito Administrativo
Assunto
Licitações e Lei nº 14.133 de 2021
De acordo com a Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos), estão impedidos de participar, direta ou indiretamente, de licitação os agentes ou empresas nas situações a seguir, exceto:
  1. A
    Empresas declaradas inidôneas por órgão da Administração Pública, enquanto perdurar a sanção.
  2. B
    Empresas cujos dirigentes ou responsáveis legais tenham sido condenados por crime contra a Administração Pública, enquanto não cumprida a pena ou reabilitação.
  3. C
    Empresas que tenham cometido fraude em licitação anterior, enquanto durar a sanção administrativa.
  4. D
    Pessoas jurídicas que tenham sido contratadas anteriormente pela Administração sem licitação, independentemente da regularidade do contrato.
  5. E
    Empresas controladas por servidor público que tenha atuado na licitação, caso não haja afastamento formal.

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