Questão 736181 · 50ª da prova
IDECAN 2026 – PROCON-RJ – Analista de Proteção e Defesa do Consumidor: Licitações e Lei nº 14.133 de 2021
- Banca
- IDECAN
- Órgão
- PROCON-RJ
- Ano
- 2026
- Cargo
- Analista de Proteção e Defesa do Consumidor
- Matéria
- Direito Administrativo
- Assunto
- Licitações e Lei nº 14.133 de 2021
De acordo com a Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos), estão impedidos de participar, direta ou indiretamente,
de licitação os agentes ou empresas nas situações a seguir, exceto:
- AEmpresas declaradas inidôneas por órgão da Administração Pública, enquanto perdurar a sanção.
- BEmpresas cujos dirigentes ou responsáveis legais tenham sido condenados por crime contra a Administração Pública, enquanto não cumprida a pena ou reabilitação.
- CEmpresas que tenham cometido fraude em licitação anterior, enquanto durar a sanção administrativa.
- DPessoas jurídicas que tenham sido contratadas anteriormente pela Administração sem licitação, independentemente da regularidade do contrato.
- EEmpresas controladas por servidor público que tenha atuado na licitação, caso não haja afastamento formal.