Questão 736177 · 46ª da prova
IDECAN 2026 – PROCON-RJ – Analista de Proteção e Defesa do Consumidor: Atos administrativos
- Banca
- IDECAN
- Órgão
- PROCON-RJ
- Ano
- 2026
- Cargo
- Analista de Proteção e Defesa do Consumidor
- Matéria
- Direito Administrativo
- Assunto
- Atos administrativos
A convalidação constitui forma de saneamento do ato
administrativo, mediante correção de vício sanável, com efeitos
retroativos (ex tunc), desde que não haja prejuízo a terceiros
nem afronta ao interesse público. Trata-se de manifestação do
poder-dever de autotutela da Administração, compatível com os
princípios da segurança jurídica e da legalidade. Considerando
a teoria das invalidades no Direito Administrativo, assinale
a alternativa que indica hipótese juridicamente passível de
convalidação.
- AAtos administrativos eivados de vício de competência relativa (ratione personae), desde que não se trate de competência exclusiva nem haja vedação legal à delegação.
- BAtos inexistentes ou nulos de pleno direito, ainda que presentes boa-fé dos destinatários e ausência de prejuízo ao erário.
- CAtos portadores de vício de competência em razão da matéria, por se tratar de irregularidade meramente formal.
- DAtos administrativos com vício de finalidade, desde que demonstrada posterior adequação ao interesse público.
- EAtos administrativos vinculados ou discricionários que apresentem vício de forma essencial, ainda que a formalidade seja elemento indispensável à validade do ato.