Questão 736174 · 43ª da prova
IDECAN 2026 – PROCON-RJ – Analista de Proteção e Defesa do Consumidor: Crimes Contra a Relação de Consumo
- Banca
- IDECAN
- Órgão
- PROCON-RJ
- Ano
- 2026
- Cargo
- Analista de Proteção e Defesa do Consumidor
- Matéria
- Direito do Consumidor
- Assunto
- Crimes Contra a Relação de Consumo
Conforme a Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), as infrações penais previstas são de ação penal:
- ADependente de autorização administrativa prévia.
- BPrivada condicionada à queixa-crime do ofendido.
- CPública condicionada à representação formal do consumidor.
- DPública incondicionada, independentemente de representação da vítima.
- ESubsidiária da pública mediante inércia ministerial.