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Questão 736161 · 50ª da prova

IDECAN 2026 – PROCON-RJ – Advogado: Execução Fiscal e Processo Tributário

Banca
IDECAN
Órgão
PROCON-RJ
Ano
2026
Cargo
Advogado
Matéria
Direito Tributário
Assunto
Execução Fiscal e Processo Tributário · Execução Fiscal
De acordo com a Lei nº 6.830/1980, o Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter:
  1. A
    Exclusivamente o valor atualizado do débito e a data do vencimento da obrigação.
  2. B
    Apenas a identificação do devedor e o número do processo administrativo que originou o crédito.
  3. C
    A indicação do órgão jurisdicional competente para a execução e o nome do juiz responsável.
  4. D
    O nome do devedor e, sendo o caso, o dos corresponsáveis, o valor originário da dívida, bem como o fundamento legal ou contratual do crédito.
  5. E
    Somente o valor principal do débito, sendo facultativa a indicação do fundamento legal.

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