Questão 736161 · 50ª da prova
IDECAN 2026 – PROCON-RJ – Advogado: Execução Fiscal e Processo Tributário
- Banca
- IDECAN
- Órgão
- PROCON-RJ
- Ano
- 2026
- Cargo
- Advogado
- Matéria
- Direito Tributário
- Assunto
- Execução Fiscal e Processo Tributário · Execução Fiscal
De acordo com a Lei nº 6.830/1980, o Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter:
- AExclusivamente o valor atualizado do débito e a data do vencimento da obrigação.
- BApenas a identificação do devedor e o número do processo administrativo que originou o crédito.
- CA indicação do órgão jurisdicional competente para a execução e o nome do juiz responsável.
- DO nome do devedor e, sendo o caso, o dos corresponsáveis, o valor originário da dívida, bem como o fundamento legal ou contratual do crédito.
- ESomente o valor principal do débito, sendo facultativa a indicação do fundamento legal.