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Questão 736160 · 49ª da prova

IDECAN 2026 – PROCON-RJ – Advogado: Execução Fiscal e Processo Tributário

Banca
IDECAN
Órgão
PROCON-RJ
Ano
2026
Cargo
Advogado
Matéria
Direito Tributário
Assunto
Execução Fiscal e Processo Tributário
Nos termos da Lei nº 6.830/1980, a execução fiscal poderá ser promovida para cobrança de:
  1. A
    Exclusivamente dívida ativa tributária da União e dos Estados, vedada a execução de créditos não tributários.
  2. B
    Dívida ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das respectivas autarquias.
  3. C
    Qualquer crédito inscrito em dívida ativa, ainda que não regularmente constituído.
  4. D
    Créditos privados cedidos ao ente público, independentemente de inscrição em dívida ativa.
  5. E
    Obrigações contratuais inadimplidas, ainda que não inscritas em dívida ativa.

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