Questão 736160 · 49ª da prova
IDECAN 2026 – PROCON-RJ – Advogado: Execução Fiscal e Processo Tributário
- Banca
- IDECAN
- Órgão
- PROCON-RJ
- Ano
- 2026
- Cargo
- Advogado
- Matéria
- Direito Tributário
- Assunto
- Execução Fiscal e Processo Tributário
Nos termos da Lei nº 6.830/1980, a execução fiscal poderá ser promovida para cobrança de:
- AExclusivamente dívida ativa tributária da União e dos Estados, vedada a execução de créditos não tributários.
- BDívida ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das respectivas autarquias.
- CQualquer crédito inscrito em dívida ativa, ainda que não regularmente constituído.
- DCréditos privados cedidos ao ente público, independentemente de inscrição em dívida ativa.
- EObrigações contratuais inadimplidas, ainda que não inscritas em dívida ativa.