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Questão 736054 · 21ª da prova

LEGALLE Concursos 2026 – Câmara de Carazinho - RS – Procurador: Poder Legislativo

Banca
LEGALLE Concursos
Órgão
Câmara de Carazinho - RS
Ano
2026
Cargo
Procurador
Matéria
Direito Constitucional
Assunto
Poder Legislativo

De acordo com a Lei Orgânica, compete à Câmara Municipal, com sanção do Prefeito, dispor sobre todas as matérias de competência do Município, especialmente sobre, por exemplo:


I. Criação, instituição, fusão e extinção de autarquias, fundações e empresas públicas ou de economia mista, salvo o controle acionário do Município em empresas particulares, dever do Poder Executivo.


II. Concessão de auxílios e subvenções, de serviços públicos, do direito real de uso de bens municipais.


Acerca das assertivas, pode-se afirmar que:

  1. A
    Apenas I está correta.
  2. B
    I e II estão corretas.
  3. C
    Apenas I está incorreta.
  4. D
    I e II estão incorretas.

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