Questão 736055 · 22ª da prova
LEGALLE Concursos 2026 – Câmara de Carazinho - RS – Procurador: Legislação do Município de Carazinho
- Banca
- LEGALLE Concursos
- Órgão
- Câmara de Carazinho - RS
- Ano
- 2026
- Cargo
- Procurador
- Matéria
- Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
- Assunto
- Legislação do Município de Carazinho · Lei Orgânica do Município de Carazinho
Pode-se afirmar, com base na Lei Orgânica, que o processo legislativo municipal compreende a elaboração de emendas à Lei Orgânica, leis complementares, leis ordinárias, resoluções e decretos legislativos. A partir dessa premissa, ainda acerca do processo legislativo, analise o que está sendo afirmado nas alternativas que seguem e assinale a que apresenta informação considerada INCORRETA.
- ANas leis de autoria dos Senhores Vereadores, quando sancionadas e promulgadas, deve constar o nome do Vereador autor ou da Vereadora autora do projeto.
- BAs leis que disponham sobre criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração são de iniciativa privativa do Prefeito.
- CNos projetos de sua iniciativa, o Prefeito poderá solicitar à Câmara que os aprecie em regime de urgência, e os prazos relacionados a essa apreciação não podem ser interrompidos, mesmo durante o recesso parlamentar.
- DA matéria constante de projeto de lei rejeitado ou não promulgado, assim como a emenda à Lei Orgânica rejeitada ou havida por prejudicada, somente poderá constituir objeto de novo projeto, no mesmo período legislativo, mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Câmara.