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Questão 736019 · 38ª da prova

Instituto UniFil 2026 – Câmara de Paranacity - PR – Oficial Legislativo: Licitações e Lei nº 14.133 de 2021

Banca
Instituto UniFil
Órgão
Câmara de Paranacity - PR
Ano
2026
Cargo
Oficial Legislativo
Matéria
Direito Administrativo
Assunto
Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 · Sistema de Registro de Preços - Decreto nº 11.462 de 2023
Um órgão público aderiu a ata de registro de preços firmada por outro ente federado para aquisição de materiais. Após o uso intensivo, o órgão verificou que os preços registrados não mais refletiam o mercado e que a quantidade prevista na ata foi ultrapassada. Sendo assim, assinale a alternativa que reflete a realidade normativa do sistema de registro de preços e da Lei nº 14.133/2021 e alterações.
  1. A
    A adesão à ata transfere automaticamente ao aderente a responsabilidade exclusiva pela atualização dos preços registrados.
  2. B
    A ata de registro de preços é vinculante e imutável quanto a preços e quantidades para todos os aderentes.
  3. C
    A adesão à ata de registro de preços é permitida, mas a Administração deve observar limites quantitativos e a necessidade de reavaliação de preços; se houver desequilíbrio, deve adotar medidas previstas em lei, inclusive nova licitação.
  4. D
    A adesão à ata impede a Administração de realizar licitação própria para o mesmo objeto enquanto a ata estiver vigente.

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