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Questão 736018 · 37ª da prova

Instituto UniFil 2026 – Câmara de Paranacity - PR – Oficial Legislativo: Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]

Banca
Instituto UniFil
Órgão
Câmara de Paranacity - PR
Ano
2026
Cargo
Oficial Legislativo
Matéria
Direito Administrativo
Assunto
Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]
Um agente público com cargo comissionado praticou ato que, embora formalmente dentro de suas atribuições, resultou em enriquecimento ilícito de empresa privada ligada a seu cônjuge. Considerando as esferas de responsabilização do agente público, assinale a alternativa correta.
  1. A
    O agente pode ser responsabilizado administrativamente, civilmente e penalmente, conforme apuração dos fatos e provas, não havendo exclusão automática de qualquer esfera.
  2. B
    A responsabilização penal exclui automaticamente a responsabilização administrativa.
  3. C
    A responsabilização civil só ocorre se houver condenação penal transitada em julgado.
  4. D
    A Administração não pode aplicar sanções administrativas enquanto houver investigação criminal em curso.

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