Questão 736018 · 37ª da prova
Instituto UniFil 2026 – Câmara de Paranacity - PR – Oficial Legislativo: Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]
- Banca
- Instituto UniFil
- Órgão
- Câmara de Paranacity - PR
- Ano
- 2026
- Cargo
- Oficial Legislativo
- Matéria
- Direito Administrativo
- Assunto
- Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]
Um agente público com cargo comissionado praticou
ato que, embora formalmente dentro de suas
atribuições, resultou em enriquecimento ilícito de
empresa privada ligada a seu cônjuge. Considerando
as esferas de responsabilização do agente público,
assinale a alternativa correta.
- AO agente pode ser responsabilizado administrativamente, civilmente e penalmente, conforme apuração dos fatos e provas, não havendo exclusão automática de qualquer esfera.
- BA responsabilização penal exclui automaticamente a responsabilização administrativa.
- CA responsabilização civil só ocorre se houver condenação penal transitada em julgado.
- DA Administração não pode aplicar sanções administrativas enquanto houver investigação criminal em curso.