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Questão 736020 · 39ª da prova

Instituto UniFil 2026 – Câmara de Paranacity - PR – Oficial Legislativo: Licitações e Lei nº 14.133 de 2021

Banca
Instituto UniFil
Órgão
Câmara de Paranacity - PR
Ano
2026
Cargo
Oficial Legislativo
Matéria
Direito Administrativo
Assunto
Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 · Contratação Direta
O credenciamento, como instituto de contratação direta previsto no art. 79 da Lei nº 14.133/2021 e alterações, é utilizado pela Administração Pública para ampliar a rede de prestadores de serviços ou fornecedores em condições previamente estabelecidas. Trata-se de procedimento que não se confunde com modalidade de licitação, mas que integra o regime jurídico das contratações públicas. Considerando essas características, assinale a alternativa que não corresponde ao credenciamento.
  1. A
    É um procedimento administrativo de chamamento público que permite a habilitação de todos os interessados que atendam às condições fixadas pela Administração.
  2. B
    Busca não envolver disputa de preços entre os credenciados, pois todos são contratados em condições padronizadas previamente estabelecidas.
  3. C
    Manter-se como hipótese de contratação direta, fundamentada na inviabilidade de competição, conforme previsto na Lei nº 14.133/2021.
  4. D
    Trata-se de modalidade de licitação que exige lances em sessão pública, semelhante ao pregão.

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