Questão 735929 · 28ª da prova
IDECAN 2026 – PROCON-RJ – Advogado: Disposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor
- Banca
- IDECAN
- Órgão
- PROCON-RJ
- Ano
- 2026
- Cargo
- Advogado
- Matéria
- Direito do Consumidor
- Assunto
- Disposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor
Nos termos da Lei Federal nº 14.181/2021 (Lei do Superendividamento), que incluiu o art. 54-A no Código de Defesa do
Consumidor, entende-se corretamente por superendividamento:
- AInadimplência eventual, que visa pagar a totalidade das dívidas de consumo, exigíveis e vencidas, sem comprometer o mínimo existencial.
- BDívidas empresariais exigíveis e vencidas, sem comprometer o mínimo existencial.
- CImpossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade das dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer o mínimo existencial.
- DAtraso em obrigação imobiliária e fiscais, observado o comprometimento mínimo material.
- EDívida tributária, observado o comprometimento mínimo material e existencial.