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Questão 735929 · 28ª da prova

IDECAN 2026 – PROCON-RJ – Advogado: Disposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor

Banca
IDECAN
Órgão
PROCON-RJ
Ano
2026
Cargo
Advogado
Matéria
Direito do Consumidor
Assunto
Disposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor
Nos termos da Lei Federal nº 14.181/2021 (Lei do Superendividamento), que incluiu o art. 54-A no Código de Defesa do Consumidor, entende-se corretamente por superendividamento:
  1. A
    Inadimplência eventual, que visa pagar a totalidade das dívidas de consumo, exigíveis e vencidas, sem comprometer o mínimo existencial.
  2. B
    Dívidas empresariais exigíveis e vencidas, sem comprometer o mínimo existencial.
  3. C
    Impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade das dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer o mínimo existencial.
  4. D
    Atraso em obrigação imobiliária e fiscais, observado o comprometimento mínimo material.
  5. E
    Dívida tributária, observado o comprometimento mínimo material e existencial.

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