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Questão 735787 · 16ª da prova

IDECAN 2026 – PROCON-RJ – Advogado: Legislação do Estado do Rio de Janeiro

Banca
IDECAN
Órgão
PROCON-RJ
Ano
2026
Cargo
Advogado
Matéria
Legislação Estadual
Assunto
Legislação do Estado do Rio de Janeiro · Constituição do Estado do Rio de Janeiro
À luz exclusivamente da Constituição do Estado do Rio de Janeiro (CERJ), sobre a prestação de serviços públicos e a exploração de atividade econômica pelo Estado, assinale a alternativa correta.
  1. A
    O Estado do Rio de Janeiro somente poderá prestar serviços públicos diretamente, sendo vedada a concessão ou permissão à iniciativa privada.
  2. B
    A exploração direta de atividade econômica pelo Estado depende de relevante interesse coletivo ou de imperativo da segurança nacional, conforme definidos na Constituição Estadual.
  3. C
    A prestação de serviços públicos pelo Estado independe de licitação quando houver interesse público declarado pelo Governador.
  4. D
    A Constituição Estadual autoriza a criação de empresa pública para qualquer atividade econômica, independentemente de justificativa constitucional específica.
  5. E
    A concessão de serviço público poderá ocorrer por prazo indeterminado, desde que prevista em contrato administrativo.

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