Questão 735787 · 16ª da prova
IDECAN 2026 – PROCON-RJ – Advogado: Legislação do Estado do Rio de Janeiro
- Banca
- IDECAN
- Órgão
- PROCON-RJ
- Ano
- 2026
- Cargo
- Advogado
- Matéria
- Legislação Estadual
- Assunto
- Legislação do Estado do Rio de Janeiro · Constituição do Estado do Rio de Janeiro
À luz exclusivamente da Constituição do Estado do Rio de Janeiro (CERJ), sobre a prestação de serviços públicos e a exploração
de atividade econômica pelo Estado, assinale a alternativa correta.
- AO Estado do Rio de Janeiro somente poderá prestar serviços públicos diretamente, sendo vedada a concessão ou permissão à iniciativa privada.
- BA exploração direta de atividade econômica pelo Estado depende de relevante interesse coletivo ou de imperativo da segurança nacional, conforme definidos na Constituição Estadual.
- CA prestação de serviços públicos pelo Estado independe de licitação quando houver interesse público declarado pelo Governador.
- DA Constituição Estadual autoriza a criação de empresa pública para qualquer atividade econômica, independentemente de justificativa constitucional específica.
- EA concessão de serviço público poderá ocorrer por prazo indeterminado, desde que prevista em contrato administrativo.