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Questão 735788 · 17ª da prova

IDECAN 2026 – PROCON-RJ – Advogado: Teoria da Constituição

Banca
IDECAN
Órgão
PROCON-RJ
Ano
2026
Cargo
Advogado
Matéria
Direito Constitucional
Assunto
Teoria da Constituição
Determinada Emenda Constitucional altera requisitos para concessão de determinado direito funcional a servidores públicos e determina aplicação imediata, sem previsão expressa de retroatividade. Um servidor já havia preenchido integralmente os requisitos sob a regra constitucional anterior, mas ainda não havia formalizado o requerimento administrativo. À luz do Direito Constitucional intertemporal brasileiro, marque a única alternativa correta.
  1. A
    A nova norma constitucional aplica-se automaticamente ao caso, pois normas constitucionais sempre possuem retroatividade máxima.
  2. B
    A nova norma constitucional não pode retroagir para atingir o caso, pois a Constituição proíbe absolutamente a retroatividade normativa.
  3. C
    A nova norma constitucional pode atingir o caso apenas se houver previsão expressa e desde que não viole direito adquirido, ato jurídico perfeito ou coisa julgada.
  4. D
    A nova norma constitucional só poderia atingir o caso se fosse norma de natureza processual, pois normas materiais nunca retroagem.
  5. E
    A nova norma constitucional deve atingir o caso porque não existe direito adquirido em matéria constitucional.

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