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Questão 733855 · 49ª da prova

FAFIPA 2026 – CRC-PR – Advogado: Licitações e Lei nº 14.133 de 2021

Banca
FAFIPA
Órgão
CRC-PR
Ano
2026
Cargo
Advogado
Matéria
Direito Administrativo
Assunto
Licitações e Lei nº 14.133 de 2021
A Lei nº 14.133/2021 estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos no âmbito da Administração Pública. Em determinada contratação pública financiada parcialmente por recursos provenientes de empréstimo de organismo financeiro internacional do qual o Brasil é parte, o edital previu condições específicas alinhadas às exigências estabelecidas em acordo internacional previamente aprovado pelo Congresso Nacional e ratificado pelo Presidente da República.

Considerando o disposto no art. 1º, § 3º, inciso I, da Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa CORREТА.
  1. A
    A adoção de condições decorrentes de acordos internacionais em licitações depende apenas de autorização do órgão contratante, independentemente de aprovação legislativa ou ratificação presidencial.
  2. B
    Nas licitações e contratações que envolvam recursos provenientes de empréstimo on doação de organismo financeiro internacional de que o Brasil seja parte, podem ser admitidas condições decorrentes de acordos internacionais aprovados pelo Congresso Nacional e ratificados pelo Presidente da República.
  3. C
    Nas licitações que envolvam recursos de organismos financeiros internacionais, devem ser aplicadas exclusivamente as normas do organismo financiador, independentemente da legislação brasileira.
  4. D
    A utilização de recursos provenientes de organismos financeiros internacionais impede a aplicação das normas previstas na Lei n° 14.133/2021.
  5. E
    As licitações financiadas por organismos internacionais não podem admitir condições previstas em acordos internacionais, devendo observar apenas a legislação nacional.

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