Questão 733856 · 50ª da prova
FAFIPA 2026 – CRC-PR – Advogado: Licitações e Lei nº 14.133 de 2021
- Banca
- FAFIPA
- Órgão
- CRC-PR
- Ano
- 2026
- Cargo
- Advogado
- Matéria
- Direito Administrativo
- Assunto
- Licitações e Lei nº 14.133 de 2021
Em procedimento licitatório regido pela Lei nº 14.133/2021, após a homologação do certame, a
Administração Pública convocou o licitante vencedor para assinar o termo de contrato no prazo
previsto no edital. Durante o prazo originalmente concedido, o licitante solicitou prorrogação para
formalização do contrato, apresentando justificativa fundamentada relacionada a dificuldades
operacionais momentâneas.
Considerando o disposto no art. 90 e § 1º da Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa CORRETA.
Considerando o disposto no art. 90 e § 1º da Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa CORRETA.
- AO prazo para assinatura do contrato poderá ser prorrogado uma única vez, por igual período, desde que a solicitação seja apresentada durante o prazo inicialmente concedido, devidamente justificada e aceita pela Administração.
- BO prazo para assinatura do contrato poderá ser prorrogado sucessivamente, por períodos iguais ou distintos, desde que haja justificativa apresentada pelo licitante vencedor.
- CA prorrogação do prazo para assinatura do contrato depende exclusivamente da conveniência do licitante vencedor, independentemente da concordância da Administração.
- DO não comparecimento do licitante vencedor para assinatura do contrato dentro do prazo estabelecido gera apenas advertência administrativa, sem outras consequências jurídicas.
- EO licitante vencedor poderá solicitar a prorrogação do prazo para assinatura do contrato mesmo após o término do prazo inicialmente fixado no edital.