Questão 733854 · 48ª da prova
FAFIPA 2026 – CRC-PR – Advogado: Regime jurídico administrativo
- Banca
- FAFIPA
- Órgão
- CRC-PR
- Ano
- 2026
- Cargo
- Advogado
- Matéria
- Direito Administrativo
- Assunto
- Regime jurídico administrativo
Determinada prefeitura municipal decidiu contratar diretamente uma empresa pertencente a parente
do prefeito para prestar serviços de manutenção em prédios públicos, dando ampla publicidade ao fato
pelas redes sociais da prefeitura. Para justificar a contratação, o gestor alegou que a empresa possui
experiência na área e que a escolha buscou maior eficiência administrativa. Contudo, não houve
procedimento que assegurasse igualdade de condições entre possíveis interessados.
Considerando o disposto no art. 37 da Constituição Federal e os princípios que regem a Administração Pública, assinale a alternativa CORRETA.
Considerando o disposto no art. 37 da Constituição Federal e os princípios que regem a Administração Pública, assinale a alternativa CORRETA.
- AA contratação é plenamente válida, pois o princípio da eficiência permite que o gestor escolha livremente a empresa que considere mais adequada.
- BA situação descrita evidencia possível violação ao princípio da impessoalidade, que exige que a atuação administrativa não seja orientada por favorecimentos pessoais.
- CO caso caracteriza violação exclusiva ao princípio da publicidade, pois a contratação não foi amplamente divulgada à sociedade.
- DA contratação está em conformidade com o princípio da legalidade, que autoriza o administrador público a escolher discricionariamente qualquer prestador de serviço.
- EA situação demonstra aplicação correta do princípio da moralidade administrativa, pois o gestor buscou contratar empresa com experiência comprovada.