Questão 732395 · 19ª da prova
IFMG 2026 – IFMG – Técnico de Contabilidade: Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Banca
- IFMG
- Órgão
- IFMG
- Ano
- 2026
- Cargo
- Técnico de Contabilidade, Técnico em Tecnologia da Infomação - Suporte Local e Remoto
- Matéria
- Direito Administrativo
- Assunto
- Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
Preceitua a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 que, são sanções aplicáveis aos agentes públicos
praticantes de ato de improbidade administrativa, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível,
SALVO:
- AA suspensão dos direitos políticos.
- BA perda da função pública.
- CO ressarcimento ao erário.
- DA prisão civil.
- EA indisponibilidade dos bens.