Questão 732394 · 18ª da prova
IFMG 2026 – IFMG – Técnico de Contabilidade: Direitos Fundamentais no ECA
- Banca
- IFMG
- Órgão
- IFMG
- Ano
- 2026
- Cargo
- Técnico de Contabilidade, Técnico em Tecnologia da Infomação - Suporte Local e Remoto
- Matéria
- Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
- Assunto
- Direitos Fundamentais no ECA
Nos termos da Lei n. 8.069/1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, a
criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício
da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes, EXCETO:
- ADireito de ser respeitado por seus educadores.
- BAcesso à escola pública e gratuita, próxima de sua residência, não lhes sendo garantidas vagas no mesmo estabelecimento a irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo de ensino da educação básica.
- CDireito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores.
- DIgualdade de condições para o acesso e permanência na escola.
- EDireito de organização e participação em entidades estudantis.