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Questão 731620 · 14ª da prova

Instituto Legalle 2026 – BADESUL - RS – Engenheiro civil: Lei nº 12.846 de 2013 - Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira - Lei Anticorrupção

Banca
Instituto Legalle
Órgão
BADESUL - RS
Ano
2026
Cargo
Engenheiro civil, Contador, Analista de Sistemas
Matéria
Legislação Federal
Assunto
Lei nº 12.846 de 2013 - Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira - Lei Anticorrupção
O Cadastro Nacional de Empresas Punidas CNEP reúne e dá publicidade às sanções aplicadas pelos órgãos ou entidades dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário de todas as esferas de governo com base na Lei Federal no 12.846/2013. O CNEP contém, entre outras, as informações acerca das sanções aplicadas previstas em quantos dos seguintes itens? I. Tipo de sanção; II. Dados pessoais dos componentes da Comissão Penalizadora; III. Razão social e número de inscrição da pessoa jurídica ou entidade no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ; IV. Data de aplicação e data final da vigência do efeito limitador ou impeditivo da sanção, quando for o caso.
  1. A
    Nenhum deles.
  2. B
    Apenas 1 deles.
  3. C
    Apenas 2 deles.
  4. D
    Apenas 3 deles.
  5. E
    Todos os 4.

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