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Questão 731619 · 13ª da prova

Instituto Legalle 2026 – BADESUL - RS – Engenheiro civil: Sanções penais

Banca
Instituto Legalle
Órgão
BADESUL - RS
Ano
2026
Cargo
Engenheiro civil, Contador, Analista de Sistemas
Matéria
Direito Penal
Assunto
Sanções penais
O servidor público que utilizar ou viabilizar a utilização de qualquer informação obtida em decorrência da quebra de sigilo de que trata a Lei Complementar n' 105/2001, responde pessoal e diretamente pelos danos decorrentes, sem prejuízo da responsabilidade objetiva da entidade pública, quando comprovado que o servidor agiu de acordo com orientação oficial. A quebra de sigilo, fora das hipóteses autorizadas na Lei citada, constitui crime e sujeita os responsáveis à pena de __________ e multa, aplicando-se, no que couber, o Código Penal, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.
Preenche CORRETAMENTE a lacuna:
  1. A
    detenção.
  2. B
    repreensão pública.
  3. C
    advertência.
  4. D
    moção de repúdio.
  5. E
    reclusão.

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