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Questão 731576 · 30ª da prova

Instituto Legalle 2026 – BADESUL - RS – Assistente Técnico Administrativo: Lei nº 12.846 de 2013 - Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira - Lei Anticorrupção

Banca
Instituto Legalle
Órgão
BADESUL - RS
Ano
2026
Cargo
Assistente Técnico Administrativo
Matéria
Legislação Federal
Assunto
Lei nº 12.846 de 2013 - Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira - Lei Anticorrupção

Pode-se afirmar que na esfera administrativa serão aplicadas às pessoas jurídicas consideradas responsáveis pelos atos lesivos previstos na Lei Federal nº 12.846/2013, as sanções de multa e de publicação extraordinária da decisão condenatória. Nesse sentido, serão levados em consideração na aplicação das sanções, por exemplo:


I. A vantagem auferida ou pretendida pelo infrator.
II. Características pessoais e de origem do responsável legal pela pessoa jurídica infratora.
III. A cooperação da pessoa jurídica para a apuração das infrações.

Está(ão) CORRETA(S):

  1. A
    Apenas I.
  2. B
    Apenas II e III.
  3. C
    I, II e III.
  4. D
    Apenas I e III.
  5. E
    Apenas II.

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