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Questão 730059 · 53ª da prova

FRONTE 2026 – Câmara de Altinópolis - SP – Procurador Jurídico: Direito constitucional ambiental

Banca
FRONTE
Órgão
Câmara de Altinópolis - SP
Ano
2026
Cargo
Procurador Jurídico
Matéria
Direito Ambiental
Assunto
Direito constitucional ambiental
Nos termos literais do capítulo do Meio Ambiente da Constituição Federal de 1988 (Art. 225), as condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, sejam eles pessoas físicas ou jurídicas:
  1. A
    Apenas à obrigação de reparar os danos causados na esfera civil, vedada a cumulação punitiva.
  2. B
    Exclusivamente a sanções administrativas, não se admitindo sanção penal contra pessoa jurídica.
  3. C
    Somente a sanções penais, quando for comprovado o dolo específico do poluidor em degradar a natureza.
  4. D
    A sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.

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