Questão 730059 · 53ª da prova
FRONTE 2026 – Câmara de Altinópolis - SP – Procurador Jurídico: Direito constitucional ambiental
- Banca
- FRONTE
- Órgão
- Câmara de Altinópolis - SP
- Ano
- 2026
- Cargo
- Procurador Jurídico
- Matéria
- Direito Ambiental
- Assunto
- Direito constitucional ambiental
Nos termos literais do capítulo do Meio
Ambiente da Constituição Federal de 1988 (Art. 225), as
condutas e atividades consideradas lesivas ao meio
ambiente sujeitarão os infratores, sejam eles pessoas
físicas ou jurídicas:
- AApenas à obrigação de reparar os danos causados na esfera civil, vedada a cumulação punitiva.
- BExclusivamente a sanções administrativas, não se admitindo sanção penal contra pessoa jurídica.
- CSomente a sanções penais, quando for comprovado o dolo específico do poluidor em degradar a natureza.
- DA sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.