Questão 730057 · 51ª da prova
FRONTE 2026 – Câmara de Altinópolis - SP – Procurador Jurídico: Tribunais e Juízes dos Estados
- Banca
- FRONTE
- Órgão
- Câmara de Altinópolis - SP
- Ano
- 2026
- Cargo
- Procurador Jurídico
- Matéria
- Direito Constitucional
- Assunto
- Tribunais e Juízes dos Estados · Organização do Poder Judiciário
Um servidor público do Município de
Altinópolis, regido por vínculo estritamente estatutário
(regime jurídico-administrativo), processa o ente cobrando
verbas remuneratórias atrasadas. Segundo a jurisprudência
sumulada e vinculante do STF sobre as alterações da EC
45/2004 (Art. 114 da CF):
- AA competência é da Justiça Eleitoral, nos casos em que o servidor exercer cargo em comissão de livre nomeação.
- BA competência é da Justiça Federal, dada a presença de um ente de direito público no polo passivo da ação.
- CA competência é da Justiça Comum, pois a Justiça do Trabalho não julga ações ajuizadas por servidores sob regime estatutário contra o Poder Público.
- DA competência é da Justiça do Trabalho, pois após a EC 45/2004 ela passou a abranger toda e qualquer relação de prestação de serviços.