Questão 214437 · 47ª da prova
FGV 2026 – AL-RO – Analista Legislativo - Processo Legislativo: Tribunais e Juízes dos Estados
- Banca
- FGV
- Órgão
- AL-RO
- Ano
- 2026
- Cargo
- Analista Legislativo - Processo Legislativo
- Matéria
- Direito Constitucional
- Assunto
- Tribunais e Juízes dos Estados · Organização do Poder Judiciário
Diversas lideranças da Assembleia Legislativa do Estado Alfa
(ALEA) entendiam que as competências originárias do Tribunal de
Justiça desse ente federativo (TJEA), na seara cível, mais
especificamente em relação aos denominados "remédios
constitucionais", deveriam ser remodeladas.
Ao analisarem a possibilidade, ou não, de promoverem a referida remodelagem, concluíram corretamente que
Ao analisarem a possibilidade, ou não, de promoverem a referida remodelagem, concluíram corretamente que
- Aas competências originárias do TJEA devem ser disciplinadas em seu regimento interno.
- Bas competências originárias do TJEA estão previstas em numerus clausus na Constituição da República.
- Cos parlamentares da ALEA têm legitimidade para apresentar a proposição legislativa com os objetivos almejados.
- Dapenas o TJEA tem legitimidade para apresentar o projeto de lei complementar que irá definir as matérias de sua competência originária.
- Eapenas o TJEA tem legitimidade para apresentar o projeto de lei de organização e divisão judiciárias que irá definir as matérias de sua competência originária.