Questão 39839 · 27ª da prova
FCC 2026 – TJ-CE – Oficial de Justiça: Tribunais e Juízes dos Estados
- Banca
- FCC
- Órgão
- TJ-CE
- Ano
- 2026
- Cargo
- Oficial de Justiça
- Matéria
- Direito Constitucional
- Assunto
- Tribunais e Juízes dos Estados · Poder Judiciário · Organização do Poder Judiciário
Atenção: A questão deve ser respondida com base na Constituição Federal de 1988.
- Aa lei estadual poderá criar, mediante proposta do Tribunal de Justiça, a Justiça Militar estadual, constituída, em primeiro grau, pelos juízes de direito e, em segundo grau, pelos Conselhos de Justiça.
- Bo Tribunal de Justiça instalará a justiça itinerante, com a realização de audiências e demais funções da atividade jurisdicional, nos limites territoriais da respectiva jurisdição, porém não poderá se servir de equipamentos públicos e comunitários.
- Cpara dirimir conflitos fundiários, o Tribunal de Justiça designará juízes de entrância especial, com competência, dentre outras, para questões agrárias.
- Dcabe aos Estados a instituição de representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual, vedada a atribuição da legitimação para agir a um único órgão.
- Eo Tribunal de Justiça não poderá funcionar descentralizadamente, por expressa vedação constitucional.