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Questão 664117 · 68ª da prova

FGV 2026 – PC-PR – Delegado de Polícia: Tribunais e Juízes dos Estados

Banca
FGV
Órgão
PC-PR
Ano
2026
Cargo
Delegado de Polícia
Matéria
Direito Constitucional
Assunto
Tribunais e Juízes dos Estados · Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais · Organização do Poder Judiciário · Mandado de Segurança
Um servidor da Polícia Civil do Estado Alfa teve denegado requerimento administrativo no qual almejava a fruição de benefício estatutário de natureza pecuniária. Ao seu ver, o indeferimento teria colidido com o referencial de juridicidade, mais especificamente com a Constituição da República. Por tal razão, cogitou impetrar mandado de segurança perante o órgão jurisdicional competente.
Na situação descrita, considerando o nível hierárquico da autoridade responsável pela decisão, é correto afirmar que a possível competência originária do Tribunal de Justiça do Estado Alfa para processar e julgar o mandamus
  1. A
    deve ser verificada na Constituição Estadual.
  2. B
    deve ser verificada na Lei de Organização e Divisão judiciária.
  3. C
    deve ser verificada no Regimento Interno do Tribunal de Justiça.
  4. D
    não é admitida, considerando que o mandado de segurança consubstancia ação de natureza cível.
  5. E
    deve ser verificada na Constituição da República, considerando a simetria constitucional.

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