Questão 812032 · 39ª da prova
ISET 2026 – Câmara de Seabra - BA – Advogado: Extinção do Crédito Tributário
- Banca
- ISET
- Órgão
- Câmara de Seabra - BA
- Ano
- 2026
- Cargo
- Advogado
- Matéria
- Direito Tributário
- Assunto
- Extinção do Crédito Tributário · Prescrição · Execução Fiscal e Processo Tributário · Execução Fiscal
Em execução fiscal municipal, a Fazenda foi cientificada
de que o devedor não havia sido localizado e de que não
tinham sido encontrados bens penhoráveis. Decorrido o
período legal de suspensão, o Município apresentou
sucessivas petições requerendo pesquisas patrimoniais,
todas inicialmente infrutíferas. Tempos depois, antes do
pronunciamento sobre a prescrição intercorrente, uma das
diligências resultou em efetiva constrição patrimonial. A defesa do executado sustenta que nenhum requerimento
formulado pela Fazenda seria capaz de produzir
repercussão sobre o prazo prescricional. Considerando a
sistemática consolidada pelo STJ no REsp 1.340.553/RS e
nos Temas Repetitivos 566 a 571, identifique a afirmação
incorreta.
- AO período de um ano previsto no art. 40 da LEF tem início automaticamente a partir da ciência da Fazenda acerca da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis, observadas as particularidades estabelecidas pela jurisprudência para a sistemática do dispositivo.
- BEncerrado o período de suspensão, o prazo prescricional aplicável passa a correr automaticamente, ainda que não exista novo pronunciamento judicial determinando expressamente seu início.
- CO simples protocolo de pedido de pesquisa ou penhora, desacompanhado de resultado útil, não basta, por si só, para interromper a prescrição intercorrente.
- DA efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação, inclusive editalícia, são eventos reconhecidos pelo STJ como aptos a interromper o curso da prescrição intercorrente.
- EQualquer requerimento de constrição patrimonial apresentado tempestivamente pela Fazenda interrompe imediatamente a prescrição intercorrente, ainda que a diligência permaneça infrutífera durante todo o período prescricional, pois a atividade processual do exequente basta para impedir a prescrição.