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Questão 812032 · 39ª da prova

ISET 2026 – Câmara de Seabra - BA – Advogado: Extinção do Crédito Tributário

Banca
ISET
Órgão
Câmara de Seabra - BA
Ano
2026
Cargo
Advogado
Matéria
Direito Tributário
Assunto
Extinção do Crédito Tributário · Prescrição · Execução Fiscal e Processo Tributário · Execução Fiscal
Em execução fiscal municipal, a Fazenda foi cientificada de que o devedor não havia sido localizado e de que não tinham sido encontrados bens penhoráveis. Decorrido o período legal de suspensão, o Município apresentou sucessivas petições requerendo pesquisas patrimoniais, todas inicialmente infrutíferas. Tempos depois, antes do pronunciamento sobre a prescrição intercorrente, uma das diligências resultou em efetiva constrição patrimonial. A defesa do executado sustenta que nenhum requerimento formulado pela Fazenda seria capaz de produzir repercussão sobre o prazo prescricional. Considerando a sistemática consolidada pelo STJ no REsp 1.340.553/RS e nos Temas Repetitivos 566 a 571, identifique a afirmação incorreta.
  1. A
    O período de um ano previsto no art. 40 da LEF tem início automaticamente a partir da ciência da Fazenda acerca da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis, observadas as particularidades estabelecidas pela jurisprudência para a sistemática do dispositivo.
  2. B
    Encerrado o período de suspensão, o prazo prescricional aplicável passa a correr automaticamente, ainda que não exista novo pronunciamento judicial determinando expressamente seu início.
  3. C
    O simples protocolo de pedido de pesquisa ou penhora, desacompanhado de resultado útil, não basta, por si só, para interromper a prescrição intercorrente.
  4. D
    A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação, inclusive editalícia, são eventos reconhecidos pelo STJ como aptos a interromper o curso da prescrição intercorrente.
  5. E
    Qualquer requerimento de constrição patrimonial apresentado tempestivamente pela Fazenda interrompe imediatamente a prescrição intercorrente, ainda que a diligência permaneça infrutífera durante todo o período prescricional, pois a atividade processual do exequente basta para impedir a prescrição.

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