Questão 729613 · 37ª da prova
FRONTE 2026 – Câmara de Altinópolis - SP – Contador: Extinção do Crédito Tributário
- Banca
- FRONTE
- Órgão
- Câmara de Altinópolis - SP
- Ano
- 2026
- Cargo
- Contador
- Matéria
- Direito Tributário
- Assunto
- Extinção do Crédito Tributário · Tributos Municipais
No que concerne às receitas correntes
municipais e os prazos de prescrição para a cobrança do
crédito tributário (como o IPTU), o Código Tributário
Nacional estabelece que o prazo prescricional é de:
- A2 anos, contados da data da notificação do lançamento.
- B10 anos, caso o contribuinte não seja localizado no domicílio fiscal.
- C5 anos, contados da data da sua constituição definitiva.
- D5 anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte ao do lançamento.