Questão 1488990 · 29ª da prova
FGV 2026 – OAB: Conceito de Tributo e Espécies Tributárias
- Banca
- FGV
- Órgão
- OAB
- Ano
- 2026
- Matéria
- Direito Tributário
- Assunto
- Conceito de Tributo e Espécies Tributárias · Tributos Municipais
O Município Alfa, por lei ordinária municipal, criou a Taxa de
Fiscalização de Cemitérios, relativa ao custeio das atividades de
fiscalização das instalações e atividades das concessionárias de
cemitérios em território municipal, tendo tais concessionárias
como contribuintes.
A lei criadora estabeleceu que a data de pagamento dessa taxa seria fixada em decreto do Prefeito Municipal. O Decreto Municipal XX/2023 fixou a data de pagamento em 15 dias após o recebimento da notificação para pagamento.
Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.
A lei criadora estabeleceu que a data de pagamento dessa taxa seria fixada em decreto do Prefeito Municipal. O Decreto Municipal XX/2023 fixou a data de pagamento em 15 dias após o recebimento da notificação para pagamento.
Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.
- ASomente lei municipal, e não mero decreto, poderia fixar o prazo de pagamento da referida taxa.
- BO Decreto Municipal XX/2023 não poderia fixar a data de pagamento dessa taxa em 15 dias, por contrariar o prazo de 30 dias previsto no Código Tributário Nacional (CTN).
- CComo a fiscalização de cemitérios configura uma taxa de polícia, e não uma taxa de serviço público específico e divisível, tal taxa não poderia ser instituída pelo Município Alfa.
- DAinda que não houvesse previsão na lei instituidora do tributo de que seria um decreto a fixar a data de pagamento dessa taxa, o Decreto Municipal XX/2023 seria ato normativo apto a fazê-lo.