Instituto Consulplan 2026 – CRA-PR – Analista Jurídico: Conceito de Tributo e Espécies Tributárias
Banca
Instituto Consulplan
Órgão
CRA-PR
Ano
2026
Cargo
Analista Jurídico
Matéria
Direito Tributário
Assunto
Conceito de Tributo e Espécies Tributárias
Determinada entidade de classe estabeleceu, por ato infralegal, o valor cobrado em razão do exercício do poder de polícia
referente à Anotação de Responsabilidade Técnica (ART). Paralelamente, uma lei federal instituiu a delegação da atribuição
de fixar o valor em proporção razoável com os custos da atuação, e fixou, ainda, um valor máximo para essa cobrança. De
acordo com a Constituição Federal de 1988 e o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF):
A
Essa delegação é possível, e a lei pode fixar o valor máximo de cobrança.
B
Por se tratar de tributo, tal delegação tributária ao órgão de classe não é possível.
C
Essa delegação é possível, e a lei não poderia ter fixado o valor máximo de cobrança.
D
Essa delegação é possível, tendo em vista que não se trata de tributo em sentido estrito.
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