Questão 807789 · 6ª da prova
Instituto Consulplan 2026 – CRA-PR – Analista Jurídico: Conceito de Tributo e Espécies Tributárias
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- CRA-PR
- Ano
- 2026
- Cargo
- Analista Jurídico
- Matéria
- Direito Tributário
- Assunto
- Conceito de Tributo e Espécies Tributárias · Contribuições Especiais
De acordo com a Constituição Federal de 1988 e o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), a anuidade paga pelos
profissionais aos seus respectivos Conselhos de Fiscalização:
- ANão tem natureza jurídica de tributo e a inadimplência de pagamento pode ensejar a sanção de interdito profissional.
- BNão tem natureza jurídica de tributo e a inadimplência de pagamento não pode ensejar a suspensão do exercício da atividade profissional.
- CTem natureza jurídica de contribuição de interesse das categorias profissionais e a inadimplência de pagamento pode ensejar a suspensão do exercício da atividade profissional.
- DTem natureza jurídica de contribuição de interesse das categorias profissionais e a inadimplência de pagamento não pode ensejar a suspensão do exercício da atividade profissional.