Questão 729850 · 24ª da prova
FRONTE 2026 – Câmara de Altinópolis - SP – Procurador Jurídico: Controle de Constitucionalidade
- Banca
- FRONTE
- Órgão
- Câmara de Altinópolis - SP
- Ano
- 2026
- Cargo
- Procurador Jurídico
- Matéria
- Direito Constitucional
- Assunto
- Controle de Constitucionalidade
O Prefeito de Altinópolis e a
Procuradoria Jurídica acompanham com preocupação
diversas decisões de juízes de primeira instância em todo
o país que estão afastando a aplicação de uma Lei Federal
tributária, o que impacta os repasses constitucionais ao
município. Visando pacificar o tema de forma vinculante,
a Mesa Diretora da Câmara Municipal de Altinópolis
decide propor uma Ação Declaratória de
Constitucionalidade (ADC) perante o Supremo Tribunal
Federal (STF) para confirmar a validade dessa lei federal.
Tendo em vista as regras literais de controle de
constitucionalidade concentrado (Lei nº 9.868/1999 e
CF/88):
- AA Mesa da Câmara Municipal detém legitimidade ativa para propor ADC perante o STF, desde que comprove a pertinência temática com suas atribuições locais.
- BA ADC poderia ser proposta pela Mesa da Câmara Municipal, desde que o objeto fosse uma lei estadual, não cabendo o instrumento para defender norma federal.
- CA ADC pode ter como objeto lei ou ato normativo tanto na esfera federal quanto municipal, desde que haja relevante controvérsia judicial instalada.
- DA Mesa da Câmara Municipal de Altinópolis carece de legitimidade ativa para propor Ação Declaratória de Constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, por não integrar o rol constitucional taxativo.