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Questão 807908 · 25ª da prova

Instituto Consulplan 2026 – CRA-PR – Analista Jurídico: Lei 12.016 de 2009 - Mandado de Segurança individual e Coletivo

Banca
Instituto Consulplan
Órgão
CRA-PR
Ano
2026
Cargo
Analista Jurídico
Matéria
Legislação Federal
Assunto
Lei 12.016 de 2009 - Mandado de Segurança individual e Coletivo
Considere que determinado administrador teve seu registro profissional cancelado por ato do presidente do CRA-PR e, sustentando ilegalidade, pretende impetrar mandado de segurança. Sobre os aspectos processuais dessa impetração, assinale a afirmativa correta.
  1. A
    Concedida a segurança, o impetrante terá direito a honorários sucumbenciais a serem pagos pela autarquia, dada a sucumbência no writ.
  2. B
    Por se tratar de autarquia federal, a competência é da Justiça Estadual do domicílio do impetrante, e o prazo de cento e vinte dias é meramente recomendatório.
  3. C
    O mandado de segurança deve ser impetrado contra o CRA-PR (pessoa jurídica), e não contra o presidente, sendo o prazo para impetração de natureza prescricional, sujeito à interrupção.
  4. D
    A autoridade coatora é o presidente do CRA-PR; o prazo para impetração é de cento e vinte dias, de natureza decadencial; e o órgão de representação judicial da autarquia deve ser cientificado para, querendo, ingressar no feito. A competência é da Justiça Federal.

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