Questão 807908 · 25ª da prova
Instituto Consulplan 2026 – CRA-PR – Analista Jurídico: Lei 12.016 de 2009 - Mandado de Segurança individual e Coletivo
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- CRA-PR
- Ano
- 2026
- Cargo
- Analista Jurídico
- Matéria
- Legislação Federal
- Assunto
- Lei 12.016 de 2009 - Mandado de Segurança individual e Coletivo
Considere que determinado administrador teve seu registro profissional cancelado por ato do presidente do CRA-PR e,
sustentando ilegalidade, pretende impetrar mandado de segurança. Sobre os aspectos processuais dessa impetração,
assinale a afirmativa correta.
- AConcedida a segurança, o impetrante terá direito a honorários sucumbenciais a serem pagos pela autarquia, dada a sucumbência no writ.
- BPor se tratar de autarquia federal, a competência é da Justiça Estadual do domicílio do impetrante, e o prazo de cento e vinte dias é meramente recomendatório.
- CO mandado de segurança deve ser impetrado contra o CRA-PR (pessoa jurídica), e não contra o presidente, sendo o prazo para impetração de natureza prescricional, sujeito à interrupção.
- DA autoridade coatora é o presidente do CRA-PR; o prazo para impetração é de cento e vinte dias, de natureza decadencial; e o órgão de representação judicial da autarquia deve ser cientificado para, querendo, ingressar no feito. A competência é da Justiça Federal.