Questão 225643 · 83ª da prova
CESPE / CEBRASPE 2026 – PGE-AL – Procurador do trabalho: Lei 12.016 de 2009 - Mandado de Segurança individual e Coletivo
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- PGE-AL
- Ano
- 2026
- Cargo
- Procurador do trabalho
- Matéria
- Legislação Federal
- Assunto
- Lei 12.016 de 2009 - Mandado de Segurança individual e Coletivo
Com base na disciplina constitucional e legal do mandado de
segurança, bem como na jurisprudência dos tribunais superiores
sobre o tema, assinale a opção correta.
- AO falecimento do impetrante durante a fase de conhecimento do mandado de segurança impõe a suspensão do processo para habilitação do espólio ou dos sucessores, salvo quando o direito discutido for de natureza personalíssima, hipótese em que o processo será extinto sem resolução do mérito.
- BO mandado de segurança coletivo, por tutelar direitos transindividuais, é cabível para a defesa de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos, sendo inadmissível apenas nos casos em que a prova não seja pré-constituída.
- CA pessoa jurídica de direito público tem interesse recursal para impugnar sentença que tenha denegado a segurança, ainda que concorde com o resultado, quando a denegação tiver se fundado na necessidade de dilação probatória, e não na inexistência do direito invocado pelo impetrante.
- DO prazo de 120 dias para impetração do mandado de segurança tem natureza decadencial, sujeitando-se, portanto, às causas de interrupção e suspensão previstas no Código Civil, sendo computado apenas em dias úteis.
- EA desistência do mandado de segurança pelo impetrante pode ser formulada a qualquer tempo e de forma unilateral, dispensando a anuência da autoridade coatora, inclusive após a prolação de sentença de mérito.