Questão 809881 · 28ª da prova
FAFIPA 2026 – SEAP-PR – Assistente social: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990
- Banca
- FAFIPA
- Órgão
- SEAP-PR
- Ano
- 2026
- Cargo
- Assistente social
- Matéria
- Direito Administrativo
- Assunto
- Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 · Responsabilidades do servidor
No contexto da gestão de pessoas na administração pública em saúde, especialmente no âmbito do
Sistema Único de Saúde (SUS) do Estado do Paraná, a Lei Estadual nº 20.656/2021 define os
instrumentos formais de responsabilização funcional dos servidores. Considerando essa disciplina,
assinale a alternativa CORRETA.
- AO Processo Administrativo Disciplinar tem por finalidade apurar responsabilidade institucional do órgão público, não alcançando a conduta individual do servidor.
- BO Processo Administrativo Disciplinar somente poderá ser instaurado enquanto o servidor estiver em efetivo exercício no mesmo cargo de origem.
- CO Processo Administrativo Disciplinar limita-se à apuração de ilícitos penais, sendo inaplicável às infrações administrativas funcionais.
- DO Processo Administrativo Disciplinar destina-se exclusivamente à apuração de infrações cometidas fora do exercício funcional e sem vínculo com o cargo ocupado.
- EO Processo Administrativo Disciplinar é o instrumento utilizado para apurar responsabilidade do servidor por infração praticada no exercício das atribuições do cargo ou a elas relacionada.