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Questão 814072 · 24ª da prova

UFRRJ 2026 – UFRRJ – Engenheiro de segurança do trabalho: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990

Banca
UFRRJ
Órgão
UFRRJ
Ano
2026
Cargo
Engenheiro de segurança do trabalho, Fonoaudiólogo, Médico clínico
Matéria
Direito Administrativo
Assunto
Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 · Responsabilidades do servidor
Um servidor público efetivo está respondendo a um processo por ato de improbidade administrativa consistente em ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento. Considerando o que dispõe a Lei nº 8.429/92, assinale a alternativa correta sobre a situação do servidor.
  1. A
    A caracterização do ato imputado depende de ter praticado a conduta com dolo ou culpa.
  2. B
    A conduta imputada corresponde a um ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito.
  3. C
    A penalidade aplicada poderá ser a perda da função pública caso fique demonstrada sua responsabilidade pelo ato.
  4. D
    A conduta imputada pode ser praticada com culpa grave, por se tratar de ato que atenta contra os princípios da Administração Pública.
  5. E
    A penalidade aplicada poderá ser a suspensão dos seus direitos políticos até 14 (catorze) anos, se demonstrada sua responsabilidade pelo ato imputado.

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