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Questão 822248 · 23ª da prova

IASPE 2026 – Câmara de Piratini - RS – Contador: Processo Legislativo

Banca
IASPE
Órgão
Câmara de Piratini - RS
Ano
2026
Cargo
Contador
Matéria
Direito Constitucional
Assunto
Processo Legislativo
De acordo com o art. 41 da Lei Orgânica do Município, a proposta de emenda à Lei Orgânica apresentada por iniciativa dos eleitores do Município deverá ser subscrita, no mínimo, por:
  1. A
    um terço dos eleitores do Município.
  2. B
    dez por cento dos eleitores do Município.
  3. C
    cinco por cento dos eleitores do Município.
  4. D
    dois terços dos eleitores do Município.
  5. E
    um por cento dos eleitores do Município.

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