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Questão 823238 · 20ª da prova

Acesse Concursos 2026 – Câmara de São Joaquim - SC – Secretária: Processo Legislativo

Banca
Acesse Concursos
Órgão
Câmara de São Joaquim - SC
Ano
2026
Cargo
Secretária
Matéria
Direito Constitucional
Assunto
Processo Legislativo · Fase Constitutiva
No processo legislativo municipal, um projeto de lei apresentado à Câmara não se transforma automaticamente em lei com sua simples apresentação. De maneira geral e observadas as regras específicas aplicáveis ao Município, sua tramitação pode envolver:
  1. A
    Apresentação, análise legislativa, discussão, votação e, conforme o caso, sanção ou veto;
  2. B
    Apresentação, pagamento, liquidação e promulgação;
  3. C
    Protocolo, homologação judicial e publicação pelo Poder Judiciário;
  4. D
    Apresentação, julgamento pelo Tribunal de Contas e sanção da Mesa Diretora

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