Questão 823238 · 20ª da prova
Acesse Concursos 2026 – Câmara de São Joaquim - SC – Secretária: Processo Legislativo
- Banca
- Acesse Concursos
- Órgão
- Câmara de São Joaquim - SC
- Ano
- 2026
- Cargo
- Secretária
- Matéria
- Direito Constitucional
- Assunto
- Processo Legislativo · Fase Constitutiva
No processo legislativo municipal, um
projeto de lei apresentado à Câmara não se
transforma automaticamente em lei com sua
simples apresentação.
De maneira geral e observadas as regras
específicas aplicáveis ao Município, sua
tramitação pode envolver:
- AApresentação, análise legislativa, discussão, votação e, conforme o caso, sanção ou veto;
- BApresentação, pagamento, liquidação e promulgação;
- CProtocolo, homologação judicial e publicação pelo Poder Judiciário;
- DApresentação, julgamento pelo Tribunal de Contas e sanção da Mesa Diretora