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Questão 822316 · 21ª da prova

IASPE 2026 – Câmara de Piratini - RS – Oficial Legislativo: Processo Legislativo

Banca
IASPE
Órgão
Câmara de Piratini - RS
Ano
2026
Cargo
Oficial Legislativo
Matéria
Direito Constitucional
Assunto
Processo Legislativo · Poder Legislativo · Deliberação Parlamentar
Em conformidade com o disposto na Lei Orgânica do Município de Piratini/RS sobre o Processo Legislativo, a requerimento de Vereadores, os projetos de lei serão incluídos na Ordem do Dia, mesmo sem parecer das comissões técnicas, após decorridos:
  1. A
    15 (quinze) dias de seu recebimento.
  2. B
    30 (trinta) dias de seu recebimento.
  3. C
    45 (quarenta e cinco) dias de sua leitura no expediente.
  4. D
    60 (sessenta) dias de sua distribuição ao relator.
  5. E
    90 (noventa) dias de sua publicação oficial.

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