Questão 822316 · 21ª da prova
IASPE 2026 – Câmara de Piratini - RS – Oficial Legislativo: Processo Legislativo
- Banca
- IASPE
- Órgão
- Câmara de Piratini - RS
- Ano
- 2026
- Cargo
- Oficial Legislativo
- Matéria
- Direito Constitucional
- Assunto
- Processo Legislativo · Poder Legislativo · Deliberação Parlamentar
Em conformidade com o disposto na Lei Orgânica do Município de Piratini/RS sobre o Processo
Legislativo, a requerimento de Vereadores, os projetos de lei serão incluídos na Ordem do Dia, mesmo sem
parecer das comissões técnicas, após decorridos:
- A15 (quinze) dias de seu recebimento.
- B30 (trinta) dias de seu recebimento.
- C45 (quarenta e cinco) dias de sua leitura no expediente.
- D60 (sessenta) dias de sua distribuição ao relator.
- E90 (noventa) dias de sua publicação oficial.