Questão 823207 · 38ª da prova
Acesse Concursos 2026 – Câmara de São Joaquim - SC – Assessor - Contabilidade: Processo Legislativo
- Banca
- Acesse Concursos
- Órgão
- Câmara de São Joaquim - SC
- Ano
- 2026
- Cargo
- Assessor - Contabilidade
- Matéria
- Direito Constitucional
- Assunto
- Processo Legislativo · Poder Legislativo · Comissões Parlamentares e Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs)
Considerando os requisitos estabelecidos
pelo Regimento Interno da Câmara de
Vereadores de São Joaquim para a constituição
das Comissões Especiais de Inquérito, assinale a
alternativa que reproduz corretamente a
disciplina regimental:
- ASerão criadas por deliberação da maioria absoluta dos Vereadores, para apuração de irregularidade administrativa e por prazo determinado
- BSerão constituídas mediante requerimento de dois terços dos membros da Câmara, para apuração de fato determinado.
- CSerão criadas por ato do Presidente da Câmara, mediante requerimento subscrito por um terço dos Vereadores.
- DAs Comissões Especiais de Inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, serão criadas pela Câmara mediante requerimento de 1/3 (um terço) de seus membros para apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público para que este promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.