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Questão 823207 · 38ª da prova

Acesse Concursos 2026 – Câmara de São Joaquim - SC – Assessor - Contabilidade: Processo Legislativo

Banca
Acesse Concursos
Órgão
Câmara de São Joaquim - SC
Ano
2026
Cargo
Assessor - Contabilidade
Matéria
Direito Constitucional
Assunto
Processo Legislativo · Poder Legislativo · Comissões Parlamentares e Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs)
Considerando os requisitos estabelecidos pelo Regimento Interno da Câmara de Vereadores de São Joaquim para a constituição das Comissões Especiais de Inquérito, assinale a alternativa que reproduz corretamente a disciplina regimental:
  1. A
    Serão criadas por deliberação da maioria absoluta dos Vereadores, para apuração de irregularidade administrativa e por prazo determinado
  2. B
    Serão constituídas mediante requerimento de dois terços dos membros da Câmara, para apuração de fato determinado.
  3. C
    Serão criadas por ato do Presidente da Câmara, mediante requerimento subscrito por um terço dos Vereadores.
  4. D
    As Comissões Especiais de Inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, serão criadas pela Câmara mediante requerimento de 1/3 (um terço) de seus membros para apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público para que este promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.

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