Questão 1491005 · 14ª da prova
MSConcursos 2026 – CBM-SC – Sargento da Polícia Militar: Direitos Individuais
- Banca
- MSConcursos
- Órgão
- CBM-SC
- Ano
- 2026
- Cargo
- Sargento da Polícia Militar
- Matéria
- Direito Constitucional
- Assunto
- Direitos Individuais · Direito à Privacidade
A inviolabilidade de domicílio, está prevista no art. 5º, XII, da CRFB/88. O texto constitucional
traz, então, a garantia, (individual), de que ninguém terá seu domicílio violado. Por ser o referido dispositivo regra que trata de direitos fundamentais, o seu próprio texto contempla as exceções
que acabam por relativizar referido direito. Dessa forma, é possível se violar licitamente o
domicílio, somente durante o dia, na seguinte hipótese:
- AEm caso de flagrante delito.
- BCom o consentimento do titular do direito.
- CPor determinação judicial.
- DPara prestar socorro.
- EEm caso de desastre.