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Questão 1494169 · 28ª da prova

VUNESP 2026 – EsFCEx – Oficial do Quadro Complementar: Direitos Individuais

Banca
VUNESP
Órgão
EsFCEx
Ano
2026
Cargo
Oficial do Quadro Complementar
Matéria
Direito Constitucional
Assunto
Direitos Individuais
A respeito dos direitos e das garantias fundamentais, com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.
  1. A
    É constitucional lei estadual que trate sobre corte de energia elétrica ou água por falta de pagamento.
  2. B
    É vedada a fixação de piso salarial em múltiplos do salário mínimo, ainda que inexistam reajustes automáticos.
  3. C
    É juridicamente válido constituir um sindicato utilizando como critério o número de empregados das empresas ou o seu porte.
  4. D
    O Estado não pode, em qualquer hipótese, ser obrigado a fornecer medicamento que não possua registro na Anvisa.
  5. E
    É possível a presença de símbolos religiosos em espaços públicos, pertencentes ao Estado, nas hipóteses em que se busca representar tradição cultural da sociedade brasileira.

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