Questão 819649 · 32ª da prova
IDECAN 2026 – SEAD-PI – Agente Superior de Serviços: Direitos Individuais
- Banca
- IDECAN
- Órgão
- SEAD-PI
- Ano
- 2026
- Cargo
- Agente Superior de Serviços
- Matéria
- Direito Constitucional
- Assunto
- Direitos Individuais · Direito à Igualdade
Os direitos da população LGBTQIA+ e a igualdade nas relações étnico-raciais são garantias fundamentais, temas de fundamental
importância para a atuação nas políticas públicas. Assim, o profissional que atua na lógica da garantia de direitos, deve apreender
determinados conteúdos e questões. Sobre o tema, devemos observar corretamente que:
- AAtos de homofobia e transfobia são enquadrados na Lei de Racismo, resultando em pena de medidas socioeducativas. Ofensas contra a comunidade também podem ser tipificadas como injúria racial, a depender da avaliação.
- BA Lei do Racismo foi alterada pelo Congresso Nacional para incluir expressamente os crimes de homofobia e transfobia. Ofensas contra a comunidade também podem ser tipificadas como injúria racial, a depender da avaliação.
- CA Constituição Federal de 1988 garante a igualdade de todas as pessoas perante a lei e veda qualquer forma de discriminação, e o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu que a homofobia e a transfobia devem ser enquadradas nos crimes previstos na Lei do Racismo, enquanto o Congresso Nacional não editar legislação específica sobre o tema.
- DA Constituição Federal de 1988 não trata da discriminação por orientação sexual e identidade de gênero, e o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a homofobia e a transfobia não configuram crime e devem ser tratadas apenas na esfera administrativa.